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O que fazer quando a empresa não está depositando o FGTS e nem repassando a contribuição ao INSS?
A empresa que emprega uma pessoa tem diversas obrigações. A primeira delas é a obrigação de registrar o empregado, pois, somente pessoas com a carteira registrada tem direito ao FGTS ou as contribuções previdenciárias (INSS), pois, estão vinculados ao registro.
Quem não tem o registro na carteira, mas, é tratado como empregado, terá que ajuizar uma ação trabalhista para ter o vínculo de emprego reconhecido e, com isso, requerer na mesma ação os depósitos não realizados.
Nara Brito Barro Advogada
há 1 dia3 min de leitura
A empresa não depositava o FGTS do contrato de trabalho e ainda me deve a multa de 40% do FGTS da recisão trabalhista. Como posso cobrar?
Não há uma lei que indique um mínimo de meses toleráveis de atraso, mas a jurisprudência reconhece que quatro meses gere rescisão indireta.
Nara Brito Barro Advogada
22 de jan. de 20255 min de leitura
