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Nara Brito Barro Advogada
22 de jan.5 min de leitura
A empresa não depositava o FGTS do contrato de trabalho e ainda me deve a multa de 40% do FGTS da recisão trabalhista. Como posso cobrar?
Não há uma lei que indique um mínimo de meses toleráveis de atraso, mas a jurisprudência reconhece que quatro meses gere rescisão indireta.
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Nara Brito Barro Advogada
15 de jan.3 min de leitura
Fui demitido(a) e ainda não recebi os documentos rescisórios para dar entrada no seguro-desemprego e para sacar o FGTS. Como obter esses documentos rescisórios com a empresa?
Tanto o pagamento da rescisão quanto a entrega dos documentos rescisórios deve ser feito no prazo de 10 dias a contar do término do contrato
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Nara Brito Barro Advogada
8 de jan.3 min de leitura
Estou grávida e a empresa encerrou as atividades. Tenho direito a estabilidade provisória gestacional?
se a empresa fechou as portas e mandou a empregada gestante embora, deverá pagar na rescisão trabalhista os meses faltantes da estabilidade.
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