• Nara Brito Barro Advogada

O que fazer quando a empresa não pagou as verbas rescisórias do contrato de trabalho?



Qual o prazo que a empresa tem para pagar a rescisão?


É dever dos empregadores liberarem ao empregado o pagamento da rescisão até 10 dias corridos do último dia trabalhado pelo funcionário.


Qual o prazo a empresa tem para pagar o aviso-prévio indenizado?


Quando o aviso-prévio não é trabalhado e sim indenizado, o fim do contrato é imediato, e o pagamento das verbas rescisórias deverá acontecer em até 10 dias após a comunicação da rescisão.


Qual o prazo a empresa tem para o pagamento da multa de 40% do FGTS?


O empregador deve cumprir a obrigação de rescisão no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do término do contrato de trabalho.

Quanto tempo a empresa tem para entregar os papéis da rescisão do contrato de trabalho?

Após a demissão do trabalhador, a empresa tem um prazo de até 10 dias para entregar o requerimento de seguro desemprego no caso de dispensa sem justa causa, com o risco de ser denunciada e penalizada se descumpri-lo.


O trabalhador que não receber esse documento tendo o direito ao seguro desemprego pode entrar com um processo contra a empresa e ser indenizado.


Com relação ao FGTS, o empregador tem até 10 dias para fornecer a Chave após a demissão para que o empregado possa sacar a verba na Caixa (CEF). Se a CEF aprovar, o empregado poderá sacar o FGTS em até 5 dias úteis da entrega da chave.


Por outro lado, se a rescisão foi por acordo - distrato (conforme art. 484-A, da CLT), o trabalhador deverá comparecer a uma agência da Caixa a partir do 5º dia útil, contado do pagamento da multa rescisória efetivado pelo empregador.


Quais os documentos necessários para finalizar e formalizar a rescisão do contrato de trabalho?


O empregador no ato da formalização da rescisão do contrato entregará, no mínimo,:


  1. Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho ;

  2. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com as anotações atualizadas dando a baixa da saída;

  3. Extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimento das competências indicadas no extrato como não localizadas na conta vinculada;

  4. Chave de Segurança para saque do FGTS;

  5. Comunicação da Dispensa – CD e Requerimento do Seguro Desemprego, para fins de habilitação, quando devido;

  6. Prova bancária de quitação do acerto das verbas rescisórias, quando for o caso.

Quando assinar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT?


A orientação é que o empregado assine o termo de rescisão somente após a comprovação do TED ou depósito bancário em sua conta. Se o pagamento for realizado em dinheiro, o empregado deverá conferir se está correto o valor entregue e somente após a confirmação, assinar o termo.


Como contar os dez dias para pagamento da rescisão?

Assim, se o aviso-prévio for indenizado, a contagem de 10 dias se iniciará no dia seguinte ao do momento em que o empregado for comunicado da rescisão. Caso o aviso seja cumprido, o cômputo do prazo se abre no seguinte ao do último dia de cumprimento.


Quando a data de pagamento da rescisão cai no domingo?

Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.


O que fazer quando o funcionário não comparece para assinar a rescisão?

Havendo a recusa do empregado em receber as verbas rescisórias ou se este não comparece para a homologação da rescisão, cabe a empresa efetuar de qualquer forma o pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 dias na conta bancária do empregado.


Qual prazo a empresa tem para dar baixa na carteira depois da rescisão do contrato de trabalho?

A empresa tem 48 horas para dar baixa na carteira de trabalho do funcionário depois de entregue no ato da assinatura do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.


O que fazer quando a empresa não paga as verbas rescisórias?

O empregado poderá cobrar de forma amigável e direta a empresa para pagar o quanto antes, ou poderá contratar advogada e ajuizar Reclamação Trabalhista para receber as verbas dentro do processo judicial e, ainda, cobrar uma multa pelo atraso no pagamento que equivale ao ultimo salário recebido. Essa multa só é paga quando ajuizada ação, não pode ser exigida diretamente ao empregador.


O que acontece quando a empresa paga a rescisão de forma errada - valores a menos?

Caso o empregado demitido perceba que existem erros nos valores presentes na sua rescisão, a primeira atitude deve ser pedir por escrito ao empregador que corrija tais valores num prazo de 24 horas.


E caso não haja resposta positiva a essa solicitação de correção no pagamento, o empregado deve procurar uma advogada especialista para cobrar os valores por meio de Reclamação Trabalhista.


A empresa que faz um cálculo de rescisão errado pode ter que arcar com penalidades na forma de multas previstas nos artigos 477 (valor do último salário) e 467 (50% dos valores incontroversos se o empregador não pagar estes até a primeira audiência trabalhista) ambos da CLT.


A multa pode ocorrer no caso de atraso do pagamento das verbas rescisórias ou pelo não pagamento das verbas que tinham de ser pagas no momento da rescisão e não foram pagas.


• Caso tenha ficado alguma dúvida não deixe de me mandar um e-mail: britoebarroadvocacia@gmail.com ou entrar em contato (11) 91113-1133 (Dra Nara).

• Te ajudamos com o conteúdo? Espero que sim!!! Clique no coração abaixo caso tenha ajudado.


Continue lendo:


Estou grávida e a empresa me mandou embora. Quais os meus direitos trabalhistas?


Como saber se o valor das verbas rescisórias na minha dispensa do emprego está correto (TRCT)?


Quero sair do emprego, mas a empresa não quer me demitir e eu não quero perder meus direitos!



1.396 visualizações0 comentário