• Nara Brito Barro Advogada

Trabalho sem registro na carteira. Tenho algum direito assegurado sem a carteira assinada?

Atualizado: 15 de set.


Quem trabalha sem carteira assinada tem algum direito trabalhista?

Quem trabalha sem carteira assinada não perde nenhum direito trabalhista se realmente preencher os requisitos que configura sua relação de trabalho como empregado. Assim, se a pessoa conseguir provar que era de fato empregado vai receber todas as verbas trabalhistas mesmo não tendo o registro ou a anotação do contrato na sua carteira de trabalho.


Quantos dias trabalhados gera vínculo de emprego?


Se a pessoa foi solicitada para trabalhar por pelo menos três dias na semana isso já é um indício de que é considerada empregada pela legislação do Trabalho. Caso a empresa ou o empregado desista da contratação antes mesmo da carteira assinada, se já prestou o serviço mesmo por poucos dias a sua carteira de trabalho ainda tem que ser assinada.


Quanto tempo posso esperar para a empresa assinar a minha carteira de trabalho?


O empregado tem que esperar até 05 dias úteis para que a empresa ou empregador assine sua carteira de trabalho.

Quanto tempo o trabalhador pode ficar sem assinar a carteira de trabalho?

O empregador tem até 05 dias úteis a contar do primeiro dia de trabalho para poder registrar o contrato de trabalho na carteira do trabalho.


Quando a pessoa faz exame admissional já está contratado?

O exame admissional é feito para ver se a pessoa está apta para a função que vai ocupar. Caso esse empregado esteja apto após realizado o exame, a empresa tem que contratá-lo.


O que acontece quando a empresa faz exame admissional e não contrata?

A Justiça do Trabalho entende que há quebra da boa-fé do contratante, no caso o empregador, quando ele solicita o exame admissional e não efetiva a contratação do empregado sem ter um motivo justo para tanto, e deverá indenizá-lo por danos morais.


Pode registrar funcionário sem ter feito o exame admissional?

A princípio não poderia, pois a CLT exige essa formalidade. Caso a empresa contrate sem exame admissional ela poderá sofrer sanções administrativas, mas isso não afeta os direitos do empregado que não será prejudicado.


O que acontece se não assinar a carteira de trabalho do empregado no prazo de 05 dias úteis?

A empresa que deixa de registrar o empregado no prazo de 05 dias úteis está cometendo infração legal e administrativa. O empregado poderá exigir o registro e os seus direitos trabalhistas na Justiça do Trabalho e a empresa poderá, ainda, ser multada administrativamente pela infração. A multa pela infração administrativa é paga ao Governo e não ao empregado.


Qual a diferença de um contrato de trabalho para carteira assinada?

A carteira de trabalho é onde há o registro válido da relação de emprego, e o contrato de trabalho é o documento em que consta informações sobre o vínculo de emprego, e algumas cláusulas sobre a contratação. O contrato de trabalho não substitui o registro na carteira de trabalho. É necessário sempre ser registrado na carteira, mas se houver apenas o contrato de trabalho, isso será usado como prova do vínculo de emprego e ficará mais fácil exigir a sua regularização.


Posso processar a empresa por não me registrar como empregado?


Sim, o empregado pode exigir indenização pela falta de registro na carteira de trabalho e exigir também o pagamento das demais verbas trabalhistas. Caso o contrato de trabalho já tenha finalizado ele terá até 02 anos a contar do último dia no emprego para entrar com a ação para exigir o pagamento de valores devidos. Fique atento!


Como provar o vínculo de emprego?

Para caracterizar o vínculo de emprego o empregado terá que fazer prova de que era subordinado (recebia ordens ou que sua função estava inserido na estrutura da empresa); que recebia salários (onerosidade), que prestava de forma habitual o trabalho (pelo menos 03 vezes na semana), prestava ele mesmo o trabalho (pessoalidade e por meio da sua pessoa física).


Assim, fotos de conversas no whatsapp, recibos de pagamento e extratos de banco, fotos dos cartões de ponto, uniformes, e-mails, áudios, e testemunhas comprovariam o vínculo de emprego. Se o empregado tiver assinado um contrato de trabalho esse documento já é uma excelente prova do vínculo de emprego.


Quem deve provar o vínculo de emprego?


O obrigação de provar a relação de emprego e do empregado/trabalhador caso não haja nenhum indício que havia uma contratação para prestação de serviços como um contrato de trabalho escrito e assinado por ele. Por isso, importante manter uma comunicação por escrito (evitar solicitações verbais) com o empregador para que haja a prova posterior e suficiente de que o empregado prestou serviços desde o primeiro dia do contrato e, ainda, solicitar os pagamentos de salário por meio de depósito bancário.


Quais os direitos do trabalhador que não tem carteira assinada mas trabalha como se fosse empregado CLT?


Se o trabalhador trabalha como se fosse empregado ele terá os mesmos direitos que um empregado registrado teria que seria:


  • FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);

  • Aviso prévio;

  • Abono salarial do PIS/Pasep;

  • Descanso semanal remunerado;

  • Vale-transporte;

  • Salário-família;

  • Faltas justificadas:

  • 13º salário;

  • Férias remuneradas;

  • Seguro-desemprego;

  • Horas extras;

  • Adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade;

  • Intervalo;

  • Licença maternidade.


Se o empregador não quiser pagar esses direitos, o empregado pode ajuizar ação trabalhista enquanto estiver trabalhando ou até o prazo de 02 após a finalização do contrato para exigir o pagamento das verbas trabalhistas.


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