• Nara Brito Barro Advogada

Visão monocular pode aposentar como pessoa com deficiência - É LEI!

Atualizado: Mai 19




• A partir de 23/03/21 foi publicada a Lei 14.126/21 que passou a considerar a visão monocular também como um deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, com a finalidade de promover a inclusão e facilitar o acesso destas pessoas a benefícios legais.


• Assim, a aposentadoria especial prevista para a pessoa com deficiência pode ser aplicada também nessa situação.


• Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), a deficiência é reconhecida quando a pessoa possui apenas 20% ou menos de deficiência visual em um olho.


Quais os requisitos para a aposentadora de pessoa com visão monocular?


• A aposentadoria por deficiência é destinada ao trabalhador que tenha exercido atividades laborais na condição deficiente.


• Este benefício possui embasamento legal na Constituição Federal, para o reconhecimento da concessão de aposentadoria às pessoas reconhecidamente deficientes.


• Para o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência (PCD) deve ser feita a avaliação biopsicossocial da visão monocular, conforme a classificação como deficiência sensorial, do tipo visual, o que garante o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.


• Já para ter direito à aposentadoria especial ao deficiente, é necessário que seja comprovado o exercício de atividade laborativa na condição de pessoa portadora de deficiência leve, média ou grave, conforme o caso.


• Existem duas espécies de aposentadoria destinadas à pessoa portadora de deficiência, conforme a Lei Complementar nº 142/2013.


Quais as espécies de aposentadoria especial para PCD?


• São elas:


1. Aposentadoria por Idade de Pessoa com Deficiência: Benefício para o trabalhador urbano ou rural que:


-> Comprovar 180 meses de contribuições ou de exercício rural, na condição de pessoa com deficiência;


-> Tiver a idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher.


• A deficiência deverá ser comprovada através de documentos médicos que serão analisados pela perícia médica e serviço social do INSS.


2. Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição: Benefício para a pessoa que tiver o tempo de contribuição necessário para se aposentar, de acordo com seu grau de deficiência. Vejamos:


-> 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher no caso de deficiência grave;

-> 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de deficiência moderada;

-> 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de deficiência leve.


• É preciso já ter trabalhado na condição de pessoa com deficiência por ao menos 180 meses durante o tempo de contribuição.


• Assim, pode a pessoa com deficiência enquadrar em uma dessas opções de aposentadoria, não precisa cumular os requisitos.


Situações Diversas


• Caso o tempo mínimo de contribuição não seja preenchido, é possível realizar a conversão do tempo qualificado em comum, aumentando o tempo de contribuição para outras modalidades de aposentadoria.


A possibilidade de revisão de aposentadoria deve ser analisada caso a caso. Segurados portadores de visão monocular que se aposentaram por tempo de contribuição e sofreram incidência negativa do fator previdenciário podem pleitear a não aplicação do fator e renda mensal de 100% da média contributiva, majorando consideravelmente seus benefícios.


● Portanto, se você se enquadra nesses requisitos, pode buscar administrativamente e judicialmente, através da contratação de uma advogada, pelo deferimento da sua aposentadoria especial como PCD.

• Conteúdo criado por Nara Brito Barro – Advogada e Mediadora Sistêmica.


Caso tenha ficado alguma dúvida se você pode ajuizar essa ação não deixe de me mandar um e-mail: britoebarroadvocacia@gmail.com ou entrar em contato (11) 91113-1133 (Dra Nara). Atendemos todo o país!


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