• Nara Brito Barro Advogada

Sou obrigada(o) a tomar a vacina contra a Covid-19 se a empresa solicitar? Posso sofrer justa causa?

Atualizado: Ago 24



A empresa pode exigir que eu tome a vacina contra a Covid-19?


Se a empresa divulga informações, elabora programa de conscientização e cria um programa de vacinação contra Covid-19 aos seus colaboradores, o empregado então é obrigado a se vacinar.


Contudo, caso a política de vacinação seja adotada como regra da empresa, é preciso que os empregados sejam comunicados formalmente, via escrita ou verbal, na presença de testemunhas para que não haja contestações sobre a validade da conduta adotada.

Quando o empregado pode se recusar a vacinar contra a Covid-19?


Pode o empregado se recusar a tomar a vacina, desde que apresente uma explicação ou justificativa com a apresentação de razões médicas documentadas.


E se eu não tiver uma justificativa médica para não tomar a vacina?


É recomendado que a empresa primeiro aplique a advertência por descumprimento de ordem interna e depois, se necessário aplique uma suspensão, e só se o problema persistir diante da recusa do funcionário, aí sim a dispensa por justa causa poderá ser adotada pelo ato de indisciplina ou insubordinação do empregado.


Isso se dá porque a Organização Mundial de Saúde considera a vacinação como principal meio para contenção da Covid-19, no intuito de atingir a "imunidade de rebanho".


Portanto, a recusa do empregado em tomar a vacina sem justificativa não prevalece sobre o interesse coletivo, pois, ao deixar de se imunizar, o empregado coloca em risco a saúde dos seus colegas e clientes.


E a empresa tem a responsabilidade de prezar pela segurança coletiva dos demais trabalhadores que atuarem junto ao cidadão que se recusar a tomar a vacina. Isso porque é um direito constitucional trabalhar em um ambiente saudável.


A tendência atual nos Tribunais Trabalhistas e no STF é validar a dispensa do funcionário que recusar imunização sem motivo.


• Caso tenha ficado alguma dúvida não deixe de me mandar um e-mail: britoebarroadvocacia@gmail.com ou entrar em contato (11) 91113-1133 (Dra Nara).


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