• Nara Brito Barro Advogada

Saiba tudo sobre a licença amamentação de 15 dias e intervalos para amamentação durante a jornada.

Atualizado: 1 de abr.


Qual a duração do intervalo de amamentação da empregada?


O intervalo para a empregada amamentar seus filhos está previsto no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diante dessa regra a mulher terá direito a dois intervalos de meia hora cada (1 hora no total) para amamentação até que seus filhos completem seis meses de idade.


Não amamento meu filho no peito. Terei direito ao intervalo para amamentação mesmo assim?


A amamentação abrange o ato de alimentar o recém-nascido, seja ele adotado ou não, propiciando-lhe um desenvolvimento saudável e não é devido apenas para quem amamenta seu filho no peito, sendo um direito a toda mãe com filho de até 06 meses de idade.


A empregada precisa comprovar a necessidade de amamentação do filho para usufruir esse intervalo?


O artigo 396 da CLT é um direito incondicionado e, por isso, não exige a comprovação da necessidade de amamentação durante os primeiros seis meses após o nascimento.


A necessidade só deve ser demonstrada no caso de dilatação desse período de 06 meses e quando a saúde do filho da empregada o exigir.


Se a empresa não conceder o intervalo de amamentação ela terá que indenizar esse intervalo?


A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho vem firmando entendimento de que a não concessão assegura à empregada o direito ao pagamento desse tempo como hora extra, por aplicação analógica do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT, portanto, se for suprimido por inteiro ou parcialmente os dois intervalos isso corresponderia em até uma hora extra diária, desde o retorno da empregada ao trabalho até a data em que o seu filho completou seis meses de idade.


A empresa pode dispensar a empregada um hora mais cedo ou permitir que ingresse uma hora mais tarde para compensar a concessão do intervalo amamentação?


Como na maioria dos casos esse intervalo da licença amamentação não é possível devido a logística de funcionamento do trabalho, a empresa acaba dispensando a mamãe uma hora mais cedo do expediente ou permitindo que ela ingresse uma hora mais tarde para cumprir esse direito e aí existe uma redução de jornada de trabalho para a licença amamentação se cumprir.


Nesses casos, essas horas a menos não devem ser debitadas do banco de horas extras, da jornada ou contabilizadas como saldo para debitar parte do salário.


A empresa é obrigada a conceder 15 dias de licença amamentação?


Esses períodos de 30 minutos unidos teoricamente dariam 15 dias corridos a mais de licença maternidade para a mamãe. Assim, algumas empresas adotaram essa forma, concedem a empregada duas semanas a mais para ficarem em casa e cumprir a lei.


Mas a empresa não é obrigada a conceder essa licença. Isso porque não há nada na lei que fale sobre essa forma de converter a licença amamentação. Assim, sendo de responsabilidade da empresa aceitar ou não essa conversão.


Quando as empresas são obrigadas a estenderem a licença amamentação?


As empresas como um todo não são obrigadas a darem esses 15 dias a mais na licença para amamentação. Salvo exceção de casos onde o bebê necessita ficar internado e tudo com a comprovação de um atestado. Cabe dizer que aceitar esse atestado fica a cargo da empresa empregadora da mulher.


As instituições não são obrigadas a aceitar o atestado médico para aleitamento materno, pois não terão reembolso por parte da previdência social pelas duas semanas de afastamento da colaboradora.


Para ser validado, o documento apresentado deve indicar doença da criança ou da mãe que exija o afastamento do trabalho, conforme legislação previdenciária (Decreto 3.048/99, artigo 93, § 3º e Instrução Normativa INSS 77, artigo 343, § 8º).


Existe outra norma que poderia prever uma licença ou um intervalo de amamentação mais vantajoso do que a CLT?


Algumas convenções coletivas e programas de redução tributária podem mudar o prazo e as condições de algumas licenças que são previstas na CLT.


Portanto, os sindicatos de algumas categorias realizam convenções e acordos para que, tanto a licença maternidade, quanto a licença amamentação sejam prorrogadas para 1 ano de duração ou há previsão de maior tempo para os intervalos durante a jornada.


Além dessas convenções, alguns programas criados pelo governo como o “Empresa Cidadã” oferecem redução no imposto para a criação de melhorias para os colaboradores da empresa. Entre essas melhorias está a extensão da licença maternidade e da licença amamentação para as profissionais.


Assim, consulte a convenção coletiva da sua categoria e consulte com a empresa se ela aderiu ao programa Empresa Cidadã.


• Caso tenha ficado alguma dúvida não deixe de me mandar um e-mail: britoebarroadvocacia@gmail.com ou entrar em contato (11) 91113-1133 (Dra Nara).

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