• Nara Brito Barro Advogada

Retorno das grávidas ao trabalho presencial em 2022 - Lei 14.311/22 - saiba se precisará retornar.

Atualizado: 22 de abr.



A Lei 14.311/22, que muda regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao regime presencial após imunização entrou em vigor dia 10/03/22.


Todas as gestantes (e não apenas as completamente imunizadas) deverão retornar imediatamente ao trabalho assim que for decretado o encerramento do estado de emergência de saúde pública por conta do coronavírus.


O retorno também é previsto para aquelas que optaram pela não vacinação contra a covid-19, mediante apresentação de termo de responsabilidade.


A empresa pode decidir manter a funcionária gestante em trabalho remoto?

Sim, o empregador pode optar por manter a funcionária em trabalho remoto com a remuneração integral. Nesse caso, não haverá nenhuma consequência negativa à trabalhadora que permanecer trabalhando de casa.


Quais gestantes precisam retornar imediatamente ao trabalho presencial?


Se o empregador não optar por manter a gestante em teletrabalho com remuneração integral, a empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas seguintes hipóteses:


  1. após o encerramento do estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus;

  2. após sua vacinação contra o coronavírus, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização;

  3. se ela optar pela não vacinação, mediante assinatura de termo de responsabilidade, comprometendo-se a cumprir as medidas preventivas adotadas pelo empregador.


Quando a gestante poderá ficar afastada do trabalho presencial mesmo com a nova lei de retorno?

O afastamento do trabalho presencial será garantido somente se a gestante não tiver sido totalmente imunizada.


A gestante que se recusar a se vacinar pode trabalhar de forma presencial?

Sim, mas essa trabalhadora deverá assinar um termo de responsabilidade e de livre consentimento para o exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir as medidas preventivas adotadas pelo empregador.


Como ficam as gestantes que não completaram a imunização e exercem atividades que não podem ser feitas de forma remota?

Nesse caso, sem as duas doses da vacina que protege contra o coronavírus (ou única, se Jassen), a profissional não tem como exercer a atividade laboral presencialmente e deverá continuar afastada até total imunização. Os salários serão pagos pelo empregador.


A gestante deverá trabalhar de forma presencial mesmo perto do parto?

Sim, antes do parto a gestante terá que retornar ao trabalho presencial nas situações listadas acima, caso o empregador não opte por colocá-la em trabalho remoto.

As grávidas com comorbidades precisam voltar ao trabalho presencial?

Não há especificação de regras na nova lei para as gestantes com comorbidades. As gestantes que se enquadrarem nesta situação podem pedir afastamento ao INSS com base no artigo 394-A da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). O texto do artigo diz que a empregada gestante ou lactante deve ser afastada de locais ou atividades insalubres sem perder remuneração.


Se a gestante não voltar à empresa para trabalhar presencialmente ela pode ser demitida?


Em princípio, o retorno às atividades presenciais poderá ser exigido das gestantes que estiverem com esquema vacinal completo, e, nesse caso, a recusa pode ser entendida como falta grave para uma justa causa.


Portanto, o retorno ao trabalho presencial é obrigatório para a gestante. Assim, não é uma faculdade da trabalhadora totalmente imunizada voltar ao presencial ou não.


O empregador poderá aplicar as sanções previstas na legislação de forma gradativa, como advertência, suspensão e até da demissão por justa causa, caso restem caracterizadas as alíneas “e”, “h” ou “i”, do artigo 482, da CLT, quais sejam: desídia no desempenho das funções; ato de indisciplina ou de insubordinação; ou abandono de emprego.


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Fonte: Agência Câmara de Notícias, Agência Senado e Globo News.


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