• Nara Brito Barro Advogada

Quando a grávida pode ser afastada do emprego na Pandemia de acordo com a nova lei 14.151/21?


• O Governo precisava atuar no tema referente ao trabalho de gestantes em meio à pandemia, o que sem dúvida é assunto delicado e de urgência.


E no dia 13/05/2021 foi publicada a lei 14.151/2021, com vigência imediata e afeta todos os contratos de trabalho em curso, a qual dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, colocando-as à disposição do empregador para, em domicílio, empreender teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.


O objetivo da lei é evidente: reduzir a possibilidade de contaminação das gestantes, grupo de risco como evidenciado pelas estatísticas, preservando sua renda integral.


E se o trabalho da gestante só pode ser feito presencialmente?


Se a gestante puder ficar em domicílio trabalhando, seria o ideal. Nessa situação, manter-se-ia o equilíbrio contratual com relação ao trabalho e ao salário.


Porém, se a atividade da empregada não for compatível com trabalho em seu domicílio, parece injusto exigir o ônus total dos salários pelo empregador, nesse atual cenário econômico.


Nesse ultimo caso, não há regra distinta e houve excesso de proteção para um lado, sem auxílio algum para o outro lado, tentando salvar a situação delicada das gestantes e esquecendo que o real foco é o controle do vírus no país.


Se o trabalho no domicílio do empregado não se afigurar possível na atividade original, pode-se até cogitar de alteração emergencial de função sem rebaixamento, e desde que não fujam do escopo do contrato e sejam compatíveis com a sua condição pessoal.


• Mas é certo que mesmo nesse caso a gestante tem direito de manutenção do emprego e da remuneração ainda que impossibilitada a continuidade do trabalho. Prevalece o direito à vida e a proteção à maternidade em detrimento do custo empresarial. Por escolha do legislador.


Todas as trabalhadoras gestantes têm o direito do afastamento no trabalho?


• A nova lei 14.151/2021, engloba a empregada gestante, vacinada ou não, (doméstica, rural, urbana, intermitente, avulsa, empregada pública e temporária) e não abarca as servidoras públicas (regime jurídico-administrativo) e nem a empregada autônoma, pelo fato desta não se enquadrar no conceito específico celetista de empregada, mas sim no conceito mais amplo de trabalhadora, não estando amparada por tal determinação e também pelo fato de arcar com os riscos da atividade econômica.


Como proceder com o pedido de afastamento da empregada gestante?


• Não se pode interpretar que eventual afastamento da gestante do trabalho seria uma espécie de antecipação do salário maternidade, a ser pago pelo empregador para compensação futura, nem hipótese de auxílio-doença, já que por ora não há enquadramento do fator de gravidez como tal.


Surge, portanto, um novo direito à gestante, de caráter emergencial, a ser observado imediatamente e custeado pelo empregador.


Inviável, também, a adoção de suspensão do contrato de trabalho por força da MP 1045/21, já que em tal caso a gestante estaria sem perceber sua remuneração, o que viola a nova lei.


A escolha do legislador, então, parece ter levado em conta caber ao empregador assumir, por ora, o encargo de fazer cumprir um dos valores mais importantes da Constituição: o direito à vida. No caso, não apenas da empregada, mas do nascituro.


Quem vai arcar com o pagamento da remuneração da gestante afastada?


• O ideal teria sido atribuir à sociedade como um todo, e não apenas ao empregador, o ônus da manutenção dos salários das gestantes impedidas de trabalhar pela nova lei (ou seja, aquelas cuja atividade não se afigurar compatível com o trabalho a distância em alguma das suas modalidades), até para evitar a criação da discriminação às mulheres, protegendo sua inserção no mercado de trabalho e, assim, a própria isonomia com os homens.


Repito, o justo e o ideal seriam a mudança da legislação para, com recursos públicos, todos assumirmos este custo social, mas até agora regra neste sentido não há. Até modificar o cenário atual ou a própria lei, o certo é continuar obedecendo a legislação.


Fica a sugestão para os empregadores: 1) reconhecer como incapacidade para o trabalho a gravidez durante a pandemia quando impossível o trabalho em domicílio, o que asseguraria o auxílio-doença, nos moldes do que ocorre com as aeronautas; 2) Contestar a lei em processo judicial, mas pagar os salários enquanto não tiver sentença; ou 3) Arcar com o salário da gestante diante da situação provisória e/ou adaptar o serviço para teletrabalho.


Essas reflexões são provocativas, para trazer à tona a possibilidade de olhar de maneira crítica a generalidade dessa nova lei, pois tratou de um tema extremamente relevante, em uma época de estado de calamidade, criando uma sensação de solução que, na prática, poderá deixar muitas empregadas gestantes momentaneamente desamparadas, pois muitas empresas de nosso país não possuem saúde financeira capaz de cumprir a Lei de imediato.


Caso tenha ficado alguma dúvida não deixe de me mandar um e-mail: britoebarroadvocacia@gmail.com ou entrar em contato (11) 91113-1133 (Dra Nara Brito).


Conteúdo criado por Nara Brito Barro – Advogada e Mediadora Sistêmica.


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