- Nara Brito Barro Advogada
O que fazer em caso de vazamento de dados pessoais?
• Foi noticiado no dia 19/01/2021 o vazamento de 223 milhões de dados de brasileiros, incluindo de pessoas já falecidas.
• A origem do vazamento ainda não foi identificada, alguns indícios apontam para a Serasa Experian, justamente pelo conteúdo do compilado, e teria ocorrido em 2019.
O que quer dizer quando meus dados pessoais foram vazados?
• Dados pessoais são nome, CPF, RG, foto pessoal, endereço, telefone, e-mail, score de crédito, salário, lista de familiares, dados de veículos, informações de imposto de renda, dependentes familiares, renda e poder aquisitivo de cada pessoa, além de benefícios do INSS e programas sociais (como o Bolsa Família).
• Vazamento é quando esses dados são expostos a terceiros, seja de forma física ou virtual, sem a sua autorização, o que é grave e proibido por lei.
O que pode acontecer comigo se os meus dados foram vazados?
• Você terá suas informações privadas expostas a terceiros e sem qualquer controle, e também poderá ser vítima de diversos golpes e crimes.
• E os seus dados acabam sendo vendidos facilmente em sites de consultas, através de simples pagamento de seus usuários.
Como saber se o meus dados foram vazados na internet?
• Algumas plataformas estão disponibilizando um serviço gratuito para verificar se uma série de pacotes de dados pessoais foram vazados.
• Vamos relacioná-los:
1. Um programador criou um site chamado "Fui Vazado", onde as pessoas podem verificar se seus dados estão nos pacotes comercializados na internet.
Basta fornecer o CPF e sua data de nascimento, que a plataforma fará o cruzamento dos dados com a base disponibilizada pelos golpistas.
2. A plataforma, em inglês, chamada “Have I Been Pwned”, na qual você pode consultar se a senha do seu e-mail foi vazado. Caso isso tenha acontecido, o site informa a origem do vazamento e qual a orientação a seguir — se vale trocar a senha, por exemplo.
O que fazer se o meus dados pessoais foram vazados?
Cartão de Crédito
• Caso o número do seu cartão de crédito tenha sido comprometido, então você precisa alertar o seu banco ou operadora de cartão, ainda que o vazamento seja particularmente grande.
• Notifique o seu banco ou operadora de cartão assim que ficar sabendo do vazamento para garantir que você não será responsabilizado por nenhuma cobrança fraudulenta.
• Caso tenha acontecido a fraude através de uma plataforma, como WhatsApp, deve-se entrar em contato com a empresa envolvida.
• Esteja atento a mensagens, e-mails e SMS que informem códigos para verificação de conta, pois, através deles, muitos criminosos fazem a clonagem, por isso, não compartilhe nenhum código com outra pessoa, ainda que seja da sua família.
• Avise amigos próximos e familiares, pois se o criminoso tentar se passar por você, pedindo dinheiro, por exemplo, essas pessoas saberão que é um golpe.
CPF
• Monitorar a movimentação do seu cadastro no SPC/Serasa.
Senhas de sites ou e-mail
• Se estiver usando essa mesma senha em outros sites e serviços, então você também terá de fazer essa mudança nos outros lugares. Um único vazamento pode derrubar diversas contas caso esteja reutilizando senhas – não faça isso.
Fotos pessoais
• Registrar um boletim de ocorrência. Caso o responsável seja identificado, havendo prejuízo material ou moral, a orientação é contratar um advogado para auxiliar no processo de indenização e retirada das imagens da internet.
Adote medidas de segurança
• Seja proativo.
• Faça um monitoramento de contas pessoais (e-mails, perfis em redes sociais, aplicativos nos quais possui cadastro; contas de banco e cartão de crédito também estão incluídas).
• Utilize um gerenciador de senhas com criptografia – caso ainda não faça isso.
• Cuide de seus dados e não não fique esperando por um e-mail ou mensagem de alerta da empresa solicitando que faça troca de senhas, se possível.
• Habilite a autenticação de dois fatores nos serviços em que essa opção estiver disponível, como Whatsapp, LinkedIn, Instagram.
Como se proteger de golpes que podem usar os meus dados pessoais?
• É importante ter cautela no meio digital, evitando clicar em links desconhecidos, passar códigos por e-mail, WhatsApp ou telefone e realizar cadastro apenas em sites confiáveis.
• Para o e-mail: evite abrir links e anexos de remetentes desconhecidos, redobre a atenção para as mensagens recebidas.
• Conceda o mínimo de dados possíveis a terceiros, somente aqueles destinados à finalidade desejada, por exemplo: Se numa farmácia te pedem seu CPF para finalizar a compra de um medicamento, isso não é necessário para tal fim. Assim, haveria um desvio de finalidade na solicitação desse dado ao consumidor e por isso, aconselha-se a não concedê-lo.
• Assim, sempre mantenha os seus dados seguros, sempre atualize suas senhas, de forma periódica, pois a prevenção é sempre sua melhor proteção.
• E exija que, quem colete os seus dados, esteja adequado à essa legislação, porque ela traz toda uma gama de proteção, que vai desde a coleta de dados mínimos e com finalidades previstas na lei, minimizando riscos, até a política adotada após o vazamento dos dados, no sentido de minimizar os prejuízos e conferir uma relação de transparência com os titulares dos dados.
• E qual a proteção jurídica para o caso de vazamento de dados pessoais?
• De imediato, valer dizer que a Lei de Proteção de Dados (LGPD) que entrou em vigor à partir de agosto de 2020, veio para regularizar toda esta situação, protegendo os titulares de dados, trazendo uma política que deve ser adotada por pessoas físicas ou jurídicas.
• De acordo com essa lei, todo incidente de segurança deverá ser comunicado pela empresa à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), caso haja risco ou dano relevante aos titulares.
• Caberá ao órgão, que ainda não existe de fato, a averiguação da gravidade do incidente e determinar que sejam tomadas medidas adicionais, como ampla divulgação do fato em meios de comunicação e medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente. Além de ser possível aplicar outras sanções financeiras.
• Também poderá ser requerida uma indenização na justiça pela falta de proteção de seus dados, quando constatada a origem do vazamento e sobre as questões ligadas à privacidade, utilizando-se também do disposto na Lei do Cadastro Positivo, Lei do Marco Civil da Internet e Código de Defesa do Consumidor, por exemplo.
• A orientação é sempre contratar um advogado para auxiliar nas etapas fora e dentro de um processo judicial.
• É super importante fortalecer a consciência dos colaboradores nas empresas e criar uma CULTURA Interna de Proteção de Dados!
• Caso tenha ficado alguma dúvida não deixe de me mandar um e-mail: britoebarroadvocacia@gmail.com ou telefone (11) 91113-1133 - Dra. Nara.
• Conteúdo criado por Nara Brito Barro - Advogada e Mediadora Sistêmica.
• Nosso Escritório Brito e Barro Advocacia e Consultoria Jurídica em parceria com o Escritório Borges e Silva já oferece, em conjunto, serviços de adequação legal às novas diretrizes da LGPD para empresas e profissionais liberais, através de uma equipe qualificada, de forma personalizada e inovadora, para que seja criada uma consciência e uma cultura interna de Proteção de Dados entre os seus colaboradores e clientes, com segurança e responsabilidade, e abrangência em todo o país.
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