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  • Nara Brito Barro Advogada

A importância de respeitar o direito a visitação dos pais separados aos filhos menores.

Atualizado: Jan 20

Uma das grandes dores e desafios para uma família é passar por uma separação e divórcio com equilíbrio, preservando os filhos de se colocarem ou serem colocados no meio do conflito entre os pais.


Ainda que existam leis de reconhecidas e implementadas na sociedade para implementar um divórcio consensual, nem sempre as relações humanas se estabelecem somente conforme elas. Muitas vezes, a aplicação da lei em uma decisão judicial pode trazer um alívio momentâneo, mas pode não resolver a raiz do problema.


Ainda que se estabeleça em um processo judicial o valor de uma pensão, o regime de guarda dos filhos, responsabilidades e compensações, caso os pais continuem se atacando mutuamente, este conflito se tornará um fardo para o filho, que se sentirá dividido e alvo de todos os ataques direcionados entre os pais.


A família permanecerá dividida e embora as leis tenham sido aplicadas, o caso não está realmente resolvido, a decisão trouxe uma resolução, mas não uma solução de paz para o conflito. A lealdade do filho a ambos os pais transforma essa situação em um grande risco para seu bem-estar e desenvolvimento.


Existem muitos pais que clamam para ter o contato com seu filho, uma vez que é impedido pela mãe e os motivos são os mais diversos: pessoais, alienação parental, ciúmes, egoísmo, claro que não podemos esquecer dos motivos mais graves que devem ser levados em consideração.


O termo "Visitas", apesar de empregado pelo legislador quando da abordagem da matéria de fixação ou regulamentação da Guarda de Filhos (CC 1589; CPC 693), com todo o respeito, não promove a instalação de uma convivência familiar saudável, muito menos permite a desconstrução de um cenário conflituoso.


O uso do termo "Visitas" é raso e não representa/define o direito do pai que não detém a guarda, ou seja, não é motivo para limitar ou impedir a ampla convivência com o seu filho.


Às vezes o termo é interpretado de forma totalmente equivocada por algumas mães que detém a guarda, trazendo uma falsa sensação de poder, que é inexistente, já que a guarda representa apenas um status jurídico e os pais continuam a exercer o poder familiar conjuntamente, independentemente de estarem casados ou não.


Imagine como um pai comprometido com a criação do filho recebe a informação que, a partir daquele momento (em virtude do divórcio ou fim do relacionamento) poderá VISITAR seu filho? Como você receberia esta informação? 


Apesar da utilização do termo "Visitas" pelo legislador, é possível e necessário que o termo entre em desuso, com aplicação de termo que não venha carregado de conotações negativas, como direito de convivência.  


O pai é pai e nunca deixará de ser pai, assim como a mãe. Pai (mãe) não é visita. Filho não é propriedade nem do pai e nem da mãe. O filho é um ser único em formação, gerado para unir e não separar, para ser amado e não disputado. 


Os interesses da criança ou adolescente devem prevalecer em qualquer hipótese. Os pais têm direito de conviverem com seus filhos e os filhos de conviverem com seus pais. Não se trata apenas da garantia constitucional de convivência familiar, mas sim da garantia de bem-estar emocional e de um desenvolvimento saudável, estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente e na própria Constituição Federal.


Nunca é demais lembrar que nossa Constituição Federal equilibrou os direitos entre homens e mulheres e nossa sociedade tem demostrado evolução ao perceber a importância dos pais (leia-se: pai e mãe) na vida dos filhos.


Sob a ótica sistêmica, um filho é metade de seu pai e metade de sua mãe, não tem como retirar isso da criança, adolescente ou adulto, há dentro do filho influências sistêmicas de ambos os genitores, antes mesmo de seu nascimento, e durante um processo de divórcio ou separação muitas vezes, um deles tenta excluir o outro da vida do filho ou começa a denigrir a imagem que a criança tinha da mãe ou do pai, e esse movimento de exclusão atua na alma, e não há possibilidade de crescermos saudavelmente dessa forma, o sentimento de ausência perdura e cria cicatrizes por gerações e gerações até que alguém volte a “olhar” para essa exclusão.


Assim, quando há a fixação judicial de guarda compartilhada para que esta seja bem aplicada pressupõe que os genitores conversem e dialoguem normalmente, apesar da separação, sobre a criação e a vida dos filhos, que são eternos para eles, e conforme a legislação supramencionada dispõe, possam alternar os dias, semanas ou meses na quantidade de presença, no cuidado para com os filhos, como em situações rotineiras, como dar um banho, por exemplo, mas que pode criar sentimentos de felicidade e completude nesse ser em crescimento que tem um valor imensurável.


O pagamento simplesmente de uma pensão alimentícia e visitas quinzenais dentro de um shopping center não são suficientes para o fortalecimento do vinculo entre pais e filhos, e assim, esse tipo de guarda, que ambos os pais estão presentes, cada um de sua forma e no seu lar, propicia a criação e presença e o que é mais importante, o sentimento de amor nesse filho, para que possa crescer com os pais em seu coração, mesmo que separados fisicamente.


Cada genitor exerce um papel e uma função perante os filhos e são extremamente importantes, sejam do jeito que são a aceitação dos pais nos filhos tornam os mesmos adultos e capazes de enfrentar a vida como é, e isso, é muito importante, pois um dia talvez, esses filhos serão pais, e poderão entender ou não os seus próprios genitores e as dificuldades dos mesmos, pois antes de tudo, são homens e mulheres com defeitos e qualidades e que sempre fizeram o melhor que podiam para seus filhos, nem que seja somente dar a vida!


O que é alienação parental?


É importante que se atente para o fato de que configura alienação parental: impedir, sem motivos que o pai conviva com seu filho, podendo o alienador (quem pratica a alienação) ser penalizado por seu comportamento, inclusive, com a reversão da guarda.


Agindo consciente ou inconscientemente, o alienador tenta excluir o alienado (quem sofre a alienação) da vida do filho, não percebendo o mal que vem causando à criança ou adolescente.  O alienador tenta de todos os modos minar o relacionamento do alienado com o filho, dificultando a execução do regime de convivência adotado.  Desta forma, o alienador transforma o próprio filho em objeto, afastando-o do alienado, apenas para afetá-lo. 


O alienador dificulta o exercício do direito de convivência regulamentado, impondo condições não acordadas, tentando impor suas vontades, e ostentando um “poder” inexistente, já que apesar da guarda ter sido fixada ao alienador, ambos (alienador e alienado) continuam a exercer o poder familiar.  


Assim, concluímos que se um pai está sendo impedido de ver seu filho também pode estar sendo vítima de alienação parental, e o que é pior, a maior vítima pode estar sendo o filho, pois os atos de alienação interferem negativamente na formação psicossocial da criança ou adolescente.


A alienação parental configura uma violência psicológica à criança ou adolescente e pode ser reprimida até mesmo com a pena de prisão, dependendo da gravidade dos atos de alienação, de acordo com a Lei nº 13.431/2017., que entrou em vigor no último dia 05 de abril.


E quais as soluções jurídicas que tenho ao meu dispor?


Após anos no Direito de Família, atuando para pais que buscam garantir seus direitos ao exercício da paternidade, percebi que um processo pode não ser a solução definitiva para o conflito, mas apenas um entre muitos caminhos possíveis.


Isso porque, além de propor as medidas judiciais cabíveis para resguardar seus direitos, é preciso que o pai tome consciência da necessidade de se manter uma boa comunicação com a mãe da criança ou adolescente, promovendo assim um ambiente familiar harmonioso para seu filho.


O Poder Judiciário deve ser acionado sempre que um pai se ver efetivamente impossibilitado de ver seu filho, seja por brigas ou omissão, de modo a regulamentar a guarda e o regime de convivência e ainda afastar atos de alienação parental, caso venham a ocorrer.


O Advogado, em casos assim, atua como parceiro do pai ou mãe, esclarecendo e orientando sobre como promover a medida judicial mais adequada ao caso concreto. 

Vale registrar que as informações acima são pontuais e não esgotam a matéria, independentemente da propositura ou não de medida judicial.

“A visitação não é somente um direito assegurado ao pai ou à mãe, É DIREITO DO PRÓPRIO FILHO DE COM ELES CONVIVER, O QUE REFORÇA OS VÍNCULOS PATERNO E MATERNO-FILIAL. (...) Consagrado o princípio proteção integral, em vez de regulamentar as visitas, é necessário estabelecer formas de convivência, pois não há proteção possível com a exclusão do outro genitor.”


Conclui-se que é direito do pai visitar e ter seu filho em sua companhia, assim como fiscalizar a sua manutenção e educação, permitindo que a criança tenha um desenvolvimento sadio, tanto na companhia materna quanto na paterna.


Fontes: https://iperoxo.com/2017/04/03/divorcio-um-olhar-a-partir-das-leis-das-constelacoes-familiares/ ; https://www.advocaciasistemica.com.br/post/2018/05/06/pai-nao-e-visita; https://www.saocarlosagora.com.br/coluna-sca/a-guarda-compartilhada-na-visao-sistemica/105153/

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