• Nara Brito Barro Advogada

A empresa não pagou o meu 13º salário no dia certo. Como receber a verba atrasada mais rápido?



• Nesse momento do ano surgem muitos casos de empregados que não receberam nenhuma parcela ou não receberam a segunda parcela do 13º salário na data limite.


• Essa parcela é uma verba obrigatória da CLT e um direito do trabalhador que tem a contrato de trabalho registrado na sua CTPS, ou seja, é considerado empregado.


Pode pagar o décimo terceiro atrasado?


• Não, a empresa não pode atrasar o pagamento dessa verba.


• Então, fica a dúvida do que fazer, antes que seja tarde demais, já que o trabalhador conta com esse valor para pagar obrigações que incidem no final e começo de ano, como impostos, também para poder festejar as datas comemorativas, comprando presentes e colocar em dia outras atividades com o valor dessa verba trabalhista.


Qual a data para pagamento do décimo terceiro?


• Algumas empresas adotam a opção de pagar parcelado o 13º em duas parcelas no ano. Cabe ao empregador a decisão de pagar em uma ou duas parcelas.


• No caso de ser apenas em uma única vez, o pagamento deveria ter sido feito até o dia 30 de novembro. O pagamento feito em uma única parcela apenas em dezembro é ilegal.


Se o trabalhador não optou por receber o adiantamento do 13º nas férias, as empresas devem pagar pelo menos metade do 13º salário entre o dia 1º de fevereiro e 30 de novembro de 2021 - a data-limite cai em uma terça-feira. A outra metade deve ser paga, no máximo, até 20 de dezembro.


Se o salário do trabalhador tiver sido reajustado depois do pagamento da primeira parcela, ele deve receber a diferença junto com a segunda parcela. Segundo a lei, a empresa não precisa pagar as parcelas para todos os funcionários ao mesmo tempo.


O que fazer se a empresa não pagar o décimo terceiro?


• A ausência de pagamento ou mesmo o atraso no depósito é considerada uma infração e pode render multas de R$ 170,25 por funcionário com pagamento em atraso para os empregadores. Em caso de reincidência, o valor cobrado é dobrado.


O trabalhador que não recebeu no dia limite poderá acionar a liderança direta e departamento de recursos humanos ou financeiro da empresa em que trabalha para notificar o problema e cobrar o depósito dos valores atrasados de imediato. Isso porque é preciso entender primeiro se a empresa não pagou o valor anteriormente junto às férias, por exemplo.


• Se a empresa não tiver pago realmente, o trabalhador pode acionar o Ministério do Trabalho e o sindicato da categoria. Pode fazer a denúncias pelo site da STI: https://denuncia.sit.trabalho.gov.br/. O trabalhador deve ter acesso ao sistema “gov.br”, ou seja, ter o login único do governo federal. Ao entrar no site, é preciso colocar o CPF e a senha. Aí ele tem acesso ao formulário de denúncia trabalhista.


• Por fim, pode entrar com ação individual ou coletiva na Justiça do Trabalho.


• Além disso, é preciso verificar se a convenção coletiva da categoria prevê que o valor do 13º atrasado seja pago com correção e/ou com alguma multa a mais pelo atraso.


• Caso tenha ficado alguma dúvida não deixe de me mandar um e-mail: britoebarroadvocacia@gmail.com ou entrar em contato (11) 91113-1133 (Dra Nara).

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